PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO 
CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE
INSPETOR FISCAL 
PROVAS COM GABARITOS

DIREITO CONSTITUCIONAL
 
1.	É critério para a definição de uma norma como formalmente constitucional o fato de que ela
 
(X)	esteja inserida no texto da Constituição, independentemente da matéria que trate.
__________________________________________________________________
 
2.	Decorre de um regime de "constituição rígida", que as leis ordinárias possam
 
(X)	ser reconhecidas como inconstitucionais.
__________________________________________________________________
 
3.	Segundo a hierarquia das leis estabelecida no ordenamento jurídico brasileiro, as medidas provisórias situam-se no mesmo nível
 
(X)	das leis ordinárias e abaixo das emendas à constituição.
__________________________________________________________________
 
4.	No Brasil, o controle de constitucionalidade das leis, no âmbito do Poder Judiciário, pode ser feito
 
(X)	por qualquer juiz.
__________________________________________________________________
 
5.	O Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade de uma lei, por via de controle incidental. Essa lei declarada inconstitucional pode ter sua execução suspensa por decisão
 
(X)	do Senado Federal.
__________________________________________________________________
 
6.	No ordenamento jurídico brasileiro, a declaração de inconstitucionalidade, por meio de ação direta, de leis municipais que ofendam diretamente a Constituição Federal,
 
(X)	não é admitida.
__________________________________________________________________
 
7.	O Poder Legislativo da União, no Brasil, é exercido
 
(X)	pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
__________________________________________________________________
 
8.	Quem resolve definitivamente sobre tratados internacionais no Brasil é
 
(X)	o Congresso Nacional.
__________________________________________________________________
 
9.	O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, aos quais pode delegar a atribuição de
 
(X)	dispor sobre a organização da administração federal.
__________________________________________________________________
 
10.	São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros,
 
(X)	os Tribunais Eleitorais e os Juízes Militares.
__________________________________________________________________
 
11.	O julgamento do Presidente da República, pela prática de crimes comuns, é atribuição
 
(X)	do Supremo Tribunal Federal.
 
__________________________________________________________________
12.	No seu Título I, "Dos Princípios Fundamentais", a Constituição brasileira enumera em primeiro lugar dentre os fundamentos da República do Brasil a "soberania". Coerentemente, no mesmo Título, prevê
 
(X)	os princípios da independência nacional, da autodeterminação dos povos e da não intervenção, no âmbito das relações internacionais.
__________________________________________________________________
 
13.	A utilização da propriedade particular pelo Estado, em caso de iminente perigo público, exige
 
(X)	indenização ulterior apenas se houver danos.
__________________________________________________________________
 
14.	A Constituição proíbe de modo absoluto a aplicação de pena de
 
(X)	trabalhos forçados.
__________________________________________________________________
 
15.	Determinada associação pleiteia junto ao Poder Público a obtenção de informações pessoais de seus membros, constantes de bancos de dados oficiais. Isso porque a associação, em face de suas atividades, teme que seus membros sofram perseguições por parte do governo, por serem considerados subversivos. Todavia, o Poder Público se nega a dar-lhe conhecimento de tais informações. Nesse caso, se a associação quiser, em seu próprio nome, ingressar com uma medida judicial para assegurar seu pleito,
 
(X)	não terá remédio constitucional à sua disposição.
__________________________________________________________________
 
16.	De acordo com o Sistema Tributário Nacional estabelecido na Constituição brasileira, têm competência para instituir tributos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A Constituição prevê ainda que a solução para eventual conflito de competência em matéria tributária
 
(X)	esteja prevista em lei complementar da União.
__________________________________________________________________
 
17.	Determinado Município da Federação brasileira pretende aumentar a alíquota do IPTU e, para satisfazer a opinião pública, pretende vincular a receita a ser obtida com tal aumento a investimentos em educação. Tal medida
 
(X)	é inconstitucional.
__________________________________________________________________
 
18.	As regras de organização fundamental de cada Município serão definidas por Lei Orgânica Municipal. Porém, a Constituição Federal já determina que
 
(X)	o Prefeito seja julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado.
__________________________________________________________________
 
19.	Empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas têm como regra de seu regime jurídico a
 
(X)	sujeição às obrigações tributárias próprias das empresas privadas.
__________________________________________________________________
 
20.	Pela Constituição Federal, nas condições por ela estabelecidas, é facultado ao Poder Público municipal exigir, do proprietário do solo urbano não edificado, que promova seu adequado aproveitamento. Caso o proprietário não cumpra tal exigência, está sujeito a uma sucessão de penas, dentre as quais NÃO se inclui
 
(X)	a desapropriação com pagamento em dinheiro.

DIREITO ADMINISTRATIVO
 
21.	A conduta do agente público que se vale da publicidade oficial para realizar promoção pessoal fere o princípio da
 
(X)	finalidade.
__________________________________________________________________
 
22.	A publicidade é um dos princípios que deve ser observado pela Administração Pública. A publicação que produz efeitos jurídicos é a
 
(X)	do órgão oficial.
__________________________________________________________________
 
23.	Para solucionar determinada pendência administrativa são colocadas várias alternativas técnicas como aptas ao deslinde do caso concreto. Nesse caso, o administrador público
 
(X)	deve escolher uma das alternativas técnicas.
__________________________________________________________________
 
24.	Relativamente ao contrato administrativo pode-se afirmar que é
 
(X)	comutativo, porque estabelece compensações recíprocas e equivalentes para as partes.
__________________________________________________________________
 
25.	Quando o administrador público pratica ato que tem por objetivo ordenar, coordenar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração, está exercendo poder
 
(X)	hierárquico.
__________________________________________________________________
 
26.	A Prefeitura Municipal, no exercício regular de seu poder de polícia, encontra uma edificação irregular ou oferecendo perigo à coletividade e, por essas razões, embarga diretamente a obra, promovendo sua demolição, sem necessidade de ordem judicial. Essa conduta encontra apoio na
 
(X)	auto-executoriedade.
__________________________________________________________________
 
27.	O poder atribuído ao agente da Administração para o desempenho específico de suas funções denomina-se
 
(X)	competência.
__________________________________________________________________
 
28.	Os atos administrativos para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização, denominam-se atos
 
(X)	vinculados.
__________________________________________________________________
 
29.	Dentre os atos administrativos, admitem revogação os
 
(X)	discricionários.
__________________________________________________________________
 
30.	Em se tratando de invalidação do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
 
(X)	O Judiciário não pode revogar atos inconvenientes ou inoportunos, formal e substancialmente legítimos.
__________________________________________________________________
 
31.	A lei de licitações e contratos administrativos assegura ao poder público a prerrogativa de modificação unilateral do contrato administrativo. Isso consubstancia
 
(X)	cláusula exorbitante.
 
__________________________________________________________________
32.	Na interpretação do contrato administrativo pode-se afirmar que
 
(X)	o objeto da contratação é, sempre e sempre, o atendimento do interesse público.
__________________________________________________________________
 
33.	Nos contratos administrativos o recebimento provisório do objeto pode ser dispensado no caso de
 
(X)	alimentação preparada.
__________________________________________________________________
 
34.	Na execução de determinada obra pública, a empresa contratada encontra um terreno rochoso, e não arenoso como indicado pela Administração Pública no projeto de execução. Esta ocorrência configura
 
(X)	interferências imprevistas.
__________________________________________________________________
 
35.	A rescisão do contrato administrativo por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pelo Prefeito,
 
(X)	enseja o ressarcimento ao contratado pelos prejuízos que houver sofrido, regularmente comprovados.
__________________________________________________________________
 
36.	Em se tratando de contrato administrativo, assinale a conseqüência jurídica que decorre do falecimento do contratado.
 
(X)	Rescisão de pleno direito.
__________________________________________________________________
 
37.	O princípio que impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor, denomina-se
 
(X)	adjudicação compulsória.
__________________________________________________________________
 
38.	Assinale a alternativa correspondente a caso de inexigibilidade de licitação.
 
(X)	Produtor exclusivo.
__________________________________________________________________
 
39.	Assinale a alternativa que corresponde a serviços gerais ou "uti universi" prestados pela Administração Pública.
 
(X)	Iluminação pública.
__________________________________________________________________
 
40.	Assinale a alternativa correspondente à definição de autarquia.
 
(X)	Criação por lei específica com personalidade de Direito Público, patrimônio próprio, capacidade de auto-administração sob controle estatal e desempenho de atribuições públicas típicas.

 

DIREITO CIVIL
 
41.	Ocorrerá revogação tácita,
 
(X)	se a lei posterior for incompatível com a lei anterior ou se regular inteiramente a matéria de que esta cuidava.
__________________________________________________________________
 
42.	"A personalidade civil do homem começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo desde a concepção os direitos do nascituro"(artigo 4o do Código Civil). É correto afirmar, porém, que
 
(X)	a disposição testamentária pode se referir à prole eventual de pessoas designadas pelo testador e existentes ao abrir-se a sucessão.
__________________________________________________________________
 
43.	José é Engenheiro do quadro de servidores do Estado de São Paulo sendo que a sede de sua repartição se localiza na cidade de Ribeirão Preto. Entretanto, periodicamente, se desloca para outras localidades nelas permanecendo, em serviço, até três meses consecutivos. Considera-se domicílio de José:
 
(X)	Ribeirão Preto.
__________________________________________________________________
 
44.	É correto afirmar sobre a prova dos atos jurídicos que
 
(X)	a alienação de direitos hereditários para terceira pessoa, que não seja herdeira, exige escritura pública.
__________________________________________________________________
 
45.	O adquirente, a título oneroso, dos bens de devedor insolvente, poderá
 
(X)	se ainda não houver pago o preço, depositá-lo em juízo com a citação de todos os interessados.
__________________________________________________________________
 
46.	São pessoas jurídicas de Direito Público:
 
(X)	os Estados e as autarquias.
__________________________________________________________________
 
47.	X faleceu em 01/08/1994 e, não tendo herdeiros necessários, deixou, por testamento, seus bens para os filhos que Y viesse a ter. Y e Z eram casados desde 01/08/1993, sendo que Z veio a morrer em 01/08/1995 deixando Y grávida de W, que nasceu com vida em 04/09/1995, entretanto, morrendo poucas horas depois.
 
	Diante dessa situação,
 
(X)	W herdou os bens que lhe foram destinados por X e os bens deixados por Z.
__________________________________________________________________
 
48.	A regra, segundo a qual, nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (art. 1.092 do Código Civil), corresponde
 
(X)	à exceção do contrato não cumprido.
__________________________________________________________________
 
49.	São bens públicos de uso especial
 
(X)	os prédios públicos onde funcionam um hospital e uma escola estadual.
 
50.	A pessoa jurídica de direito privado que tiver diversos estabelecimentos, em lugares diferentes, terá como seu domicílio
 
(X)	cada um dos estabelecimentos, para os atos nele praticados.
__________________________________________________________________
 
51.	X, Y, Z e J são servidores públicos estaduais e possuem créditos considerados líquidos contra o Estado, vencidos em 30/12/1987.
 
	Considere também as seguintes proposições:
 
	I.	X promoveu em 30/12/1991 protesto judicial em relação à do Estado.
 
	II.	Y faleceu em 30/12/1991, deixando o filho A, seu único herdeiro, interdito por prodigalidade.
 
	III.	Z faleceu em 30/12/1991, deixando o filho B, seu único herdeiro, com 10 (dez) anos de idade.
 
	IV.	J requereu administrativamente seu direito, em 30/12/1988 e teve seu pedido indeferido em 30/12/1993.
 
	Em 30/12/1994 X, A, B e J, moveram ação de cobrança contra o Estado. NÃO ocorreu prescrição da ação movida por.
 
(X)	B e J.
__________________________________________________________________
 
52.	Em relação aos seguintes atos jurídicos:
 
	I.	praticados por menor com 15 (quinze) anos de idade.
 
	II.	praticados sob coação.
 
	III.	quando o objeto for ilícito.
 
	São
 
(X)	nulos I e III.
__________________________________________________________________
 
53.	Pode-se afirmar sobre a hipoteca:
 
(X)	é nula a cláusula que permite ao credor ficar com o imóvel pelo valor da dívida se o devedor não cumprir a obrigação.
__________________________________________________________________
 
54.	Haverá desforço privado admitido em lei, quando
 
(X)	o possuidor turbado ou esbulhado mantiver-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo.
__________________________________________________________________
 
55.	As servidões estão sujeitas à seguinte regra:
 
(X)	se aparentes, podem ser estabelecidas por usucapião ou pelo registro imobiliário.
__________________________________________________________________
 
56.	X, sendo proprietário de bens nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, faleceu na Capital de São Paulo, no dia 01/12/97, sem deixar testamento, nem descendentes, ascendentes, cônjuge ou colaterais. Neste caso, os bens que pertenciam ao falecido serão recebidos
 
(X)	pelos municípios onde se situarem.
 
57.	X deseja que a propriedade resolúvel de alguns de seus bens seja transmitida a Y e que, após a morte de Y, seja transmitida a Z. Para isto deverá
 
(X)	instituir fideicomisso.
__________________________________________________________________
 
58.	X desejando obter certa vantagem ilícita junto à Administração Pública, pagou uma importância em dinheiro para Y, que era o servidor público responsável pela concessão da referida vantagem. Neste caso,
 
(X)	X, em nenhuma hipótese, poderá alegar, em juízo, o pagamento que fez para Y, com vistas à devolução total ou parcial do dinheiro.
__________________________________________________________________
 
59.	Considera-se o devedor em mora, nas obrigações
 
(X)	negativas, desde o dia em que executar o ato de que se devia abster.
__________________________________________________________________
 
60.	São contratos consensuais:
 
(X)	venda e compra e locação.

DIREITO PENAL
 
61.	Em Direito Penal;
 
(X)	admite-se a retroatividade da lei apenas para beneficiar o réu.
__________________________________________________________________
 
62.	Fato praticado por menor de dezoito anos poderá ser
 
(X)	típico, antijurídico, mas não culpável.
__________________________________________________________________
 
63.	É prevista pena de reclusão, de um a quatro anos, para o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (Art. 314, CP), "se o fato não constitui crime mais grave". Esta expressão indica tratar-se de crime
 
(X)	subsidiário.
__________________________________________________________________
 
64.	Nos casos de crime de ação penal pública, se o órgão do Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo fixado na lei
 
(X)	será admitida ação privada, podendo, contudo, o Ministério Público aditar a queixa ou repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva.
__________________________________________________________________
 
65.	Funcionário público exigiu de contribuinte o pagamento de tributo que deveria saber indevido. Praticou
 
(X)	excesso de exação.
__________________________________________________________________
 
66.	Antes de assumir a função de funcionário público, mas em razão dela, João exigiu para si determinada quantia em dinheiro indevida. João
 
(X)	praticou o crime de concussão.
__________________________________________________________________
 
67.	O delito de falsidade material de atestado ou certidão será punido, além da pena privativa de liberdade, com a pena de multa, quando
 
(X)	praticado com o fim de lucro.
__________________________________________________________________
 
68.	No delito de advocacia administrativa
 
(X)	a ação de patrocinar pode ser exercida direta ou indiretamente pelo funcionário público.
__________________________________________________________________
 
69.	Ocorre crime de prevaricação quando o funcionário público, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal,
 
(X)	pratica ato de ofício contra expressa determinação de lei.
__________________________________________________________________
 
70.	São crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral:
 
(X)	peculato, concussão e corrupção passiva.
__________________________________________________________________
 
71.	São crimes praticados por particular contra a administração em geral:
 
(X)	inutilização de edital ou de sinal, usurpação de função pública e desobediência.
__________________________________________________________________
 
72.	Se o funcionário público inutiliza parcialmente livro oficial de que tinha a guarda em razão da função, acarretando pagamento inexato de tributo,
 
(X)	comete somente crime funcional contra a ordem tributária.
 
73.	O crime de omissão de informação, com finalidade de suprimir ou reduzir tributo, previsto no art. 1o, inc. I, da Lei 8.137/90, tem como elemento subjetivo o dolo
 
(X)	específico.
__________________________________________________________________
 
74.	A Lei no 8.429, de 02 de junho de 1992, que trata do enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional,
 
(X)	prevê como crime a representação por ato de improbidade contra agente público quando o autor da denúncia o sabe inocente.
__________________________________________________________________
 
75.	Segundo a Lei no 4.898, de 09 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade penal nos casos de abuso de autoridade,
 
(X)	constitui abuso de autoridade o atentado ao direito de reunião.

DIREITO COMERCIAL

76.	O endosso de um cheque, após o prazo de apresentação,
 
(X)	produz os efeitos de uma cessão civil de crédito.
__________________________________________________________________
 
77.	É dispensável o protesto da nota promissória para
 
(X)	cobrança executiva contra o emitente e seu avalista.
__________________________________________________________________
 
78.	O ato a partir do qual o sacado torna-se o principal devedor de uma letra de câmbio, obrigando-se ao pagamento do valor nela mencionado denomina-se
 
(X)	aceite.
__________________________________________________________________
 
79.	A e B celebram contrato de compra e venda a prazo, do qual se origina uma duplicata mercantil, que é devidamente aceita por B, comprador. Antes do vencimento, A transfere o direito de crédito representado pela duplicata para C, um terceiro de boa-fé. No vencimento do título, C exigiu o valor de B, que se recusa a pagá-lo, alegando vícios ocultos na coisa comprada de A. A recusa de B é
 
(X)	ilegítima, pois C é estranho à relação que deu origem à duplicata.
__________________________________________________________________
 
80.	O contrato pelo qual uma parte se obriga a agenciar pedidos de compra e venda em nome e em favor da outra parte denomina-se
 
(X)	representação comercial.
__________________________________________________________________
 
81.	Na alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento do devedor fiduciante NÃO confere ao credor fiduciário a possibilidade de
 
(X)	permanecer definitivamente na propriedade do bem dado em garantia.
__________________________________________________________________
 
82.	Na operação de faturização, o faturizado
 
(X)	transfere crédito de sua titularidade ao faturizador, que se incumbe da cobrança dos devedores, mediante remuneração.
__________________________________________________________________
 
83.	Com relação ao contrato de arrendamento mercantil é correto afirmar que
 
(X)	o arrendatário deve ter necessariamente assegurada a opção de compra do bem.
__________________________________________________________________
 
84.	A sociedade por quotas de responsabilidade limitada cujo capital não estiver totalmente integralizado
 
(X)	pode cobrar do sócio remisso o valor faltante.
__________________________________________________________________
 
85.	O Conselho Fiscal da sociedade anônima fechada é órgão de existência
 
(X)	obrigatória e funcionamento eventual.
__________________________________________________________________
 
86.	Em relação ao gerente delegado da sociedade por quotas de responsabilidade limitada, é correto dizer que
 
(X)	poderá usar a firma social nos limites conferidos pelo contrato social.
 
__________________________________________________________________
87.	A sociedade em conta de participação tem por característica peculiar, que a diferencia de todos os outros tipos societá-
rios, o fato de
 
(X)	não possuir personalidade jurídica.
__________________________________________________________________
 
88.	O valor mobiliário que confere ao seu titular apenas o direito de participar nos lucros da sociedade anônima, embora sem representar parcela do capital social, chama-se
 
(X)	partes beneficiárias.
__________________________________________________________________
 
89.	São considerados administradores da sociedade anônima
 
(X)	os membros do Conselho de Administração, da Diretoria e do Conselho Fiscal.
__________________________________________________________________
 
90.	Se a sociedade anônima, que não seja subsidiária integral, se vir reduzida a um único acionista no curso de sua atividade empresarial, é correto afirmar que
 
(X)	a sociedade poderá ter a pluralidade de acionistas reconstituída até a próxima assembléia geral ordinária.
__________________________________________________________________